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DECRETO Nº 017/2026 PEDRO VELHO/RN 22 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, PARA INSTALAÇÃO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO (CAIXA ELETRÔNICO) NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO...
