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LEI Nº 717/2025 PEDRO VELHO/RN, 12 DE NOVEMBRO DE 2025 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS DE INCENTIVO AO SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO...