DECRETO Nº 29/2025 PEDRO VELHO/RN, 09 DE DEZEMBRO DE 2025 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 702/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA “AUXÍLIO CIDADÃO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O...