DECRETO Nº 06/2024 – SMF -Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 212.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

01 de março de 2024.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 212.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO /RN, Estado do Rio

Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 668/2023:

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 212.000,00 (Duzentos e Doze Mil reais) para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, de igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PEDRO VELHO/RN, 01 de março de 2024.

 

Unidade

Orçamentária

Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo)       212.000,00
04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS     50.000,00
  2013 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM A RECEITA FEDERAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL   50.000,00
    4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 0001 50.000,00
08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO     162.000,00
  2057 MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE FUNDAMENTAL 162.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15500000 0001 162.000,00
Anexo II (Redução)       212.000,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA   50.000,00
  1093 REALIZAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA URBANA   50.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17050000 0001 50.000,00
08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO     162.000,00
  2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 162.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17050000 0001 162.000,00

 

 

 

Publicado por: DOM
Código Identificador: 43YOAEANLO

 

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