TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 037/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 107/2025

O Prefeito do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 107/2025, de Inexigibilidade de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ nº 35.542.612/0001-90, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA JURÍDICA, VOLTADOS À DEFESA DE INTERESSES DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN EM AÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA, PATRIMONIAL E INSTITUCIONAL, COM FOCO NA RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS OU INDEVIDAMENTE RETIDOS POR ENTES DA FEDERAÇÃO, A SEREM PRESTADOS POR ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, QUE NÃO ESTEJAM IMPEDIDOS OU INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL E QUE DETENHAM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NA FORMA DA LEI, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021.

O valor de arrecadação será condicionado ao êxito da demanda, sendo devido o pagamento correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa ou dos valores efetivamente arrecadados pelo Município em decorrência da atuação profissional.

A vigência do contrato será de 12 (doze) meses.

Pedro Velho/RN, 25 de julho de 2025

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: L59A9UNM9P