TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Prefeito Interino do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso III, do artigo 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente RATIFICAR e AUTORIZA a Contratação de jurídica/física para Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria jurídica, Acompanhamento e Assessoramento à Equipes de licitação da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, REPRESENTADA por RAYSA PEREIRA DE LIMA – CPF: 101.907.574-00, através da Inexigibilidade de Licitação nas conformidades da Lei 14.133/2021, DETERMINA a publicação em sítio eletrônico oficial – Pedro Velho/RN, em 03 de Julho de 2024 – Pedro Gomes da Silva Junior – Municipal.

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