TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Prefeito Interino de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Artigo 74, CAPUT, da Lei n°. 14.133/21, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria jurídica, para autuação junto aos processos jurídicos na esfera federal em defesa de causas administrativas na áreas do Direito Público em favor do Município de Pedro Velho/RN, para a empresa MILENA CÂMARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o N° 17.893.390/0001-79, através de Inexigibilidade de Licitação, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial – Pedro Velho/RN, 17 de maio de 2024 – Pedro Gomes da Silva Junior – Prefeito Municipal.

Publicado por: DOM
Código Identificador: N28X6EKINJ