TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 059/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 059/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158/2025

O Prefeito do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III, alínea E, § 3º do Art. 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº /2025, de Inexigibilidade de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ nº 35.542.612/0001-90, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA JURÍDICA, VOLTADOS À DEFESA DE INTERESSES DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, COM FOCO NA INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA COMPLEMENTAÇÃO VAAR – FUNDEB E RECUPERAÇÃO DE VALORES POR ERROS NO CÁLCULO DO VMAA, A SEREM PRESTADOS POR ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E QUE DETENHAM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, NA FORMA DA LEI, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, alínea E, § 3º DA LEI Nº 14.133/2021.

O valor de arrecadação será condicionado ao êxito da demanda, sendo devido o pagamento correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa ou dos valores efetivamente arrecadados pelo Município em decorrência da atuação profissional.

A vigência do contrato será de 12 (doze) meses.

Pedro Velho/RN, 01 de dezembro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: C7CG5ROJH1