TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2026

O Prefeito do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III, alíneas “c” e “e”, do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo Nº 048/2026, de Inexigibilidade de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VOLTADOS AO DIAGNÓSTICO, ANÁLISE E ESTRUTURAÇÃO NORMATIVA, CONTRATUAL E OPERACIONAL DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, INCLUINDO APOIO NA ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.

EMPRESA CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 35.542.612/0001-90.

VALOR: Honorários advocatícios ad exitum correspondentes a 4,5% sobre o valor nominal bruto dos créditos, limitados a 10% do valor efetivamente recebido pelo Município.

VIGÊNCIA de 12 (doze) meses.

Pedro Velho/RN, 24 de março de 2026.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: Y6Y5SMKPGV