TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 055/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 055/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 152/2025

O Prefeito do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea c e § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 152/2025, de Inexigibilidade de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ nº 63.433.506/0001-04, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CONSISTENTES NA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES E ESTUDOS, ORIENTAÇÃO TÉCNICA E SUPORTE JURÍDICO ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE EXIJAM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, INTERPRETAÇÃO NORMATIVA E APOIO ESTRATÉGICO À TOMADA DE DECISÕES PELA GESTÃO.

O VALOR da contratação é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais, totalizando R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para a vigência contratual de 12 (doze) meses.

Pedro Velho/RN, 24 de novembro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: BC035MX3NI