TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 021/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 021/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 061/2026

O Prefeito do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III, alínea c, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo Nº 061/2026, de Inexigibilidade de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO À EQUIPES DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

EMPRESA CONTRATADA: JORGE PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ nº 60.524.074/0001-59.

O VALOR MENSAL da contratação é de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), perfazendo o VALOR GLOBAL anual de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA de 12 (doze) meses.

Pedro Velho/RN, 10 de março de 2026

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: KMAYIBX1RH