TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 021/2024
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESPESA N° 074 /2024
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica e de patrocínio ou defesa de causas administrativas na áreas do Direito Público em favor do Município de Pedro Velho/RN (atuação consultiva e contenciosa), vinculados principalmente ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo, Financeiro e Orçamentário, assim, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos os incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei destinado atender as necessidades do Município de Pedro Velho/RN
DE ACORDO.
Diante da análise técnica da Comissão Permanente de licitação desta unidade gestora e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Geral Do Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, junto à EMPRESA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 48.529.699/0001-08, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de Pedro Velho/RN, perfazendo a importância global de R$ 174.000,00 (Cento e Setenta e Quatro mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no disposto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento nos art. 72 e art. 74, inciso III da supracitada lei e, em consequência, determino a Secretaria Municipal de Administração, que proceda com a emissão da NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante nestes autos, e que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho, por extrato, nos locais de costume.
Pedro Velho/RN, 05 de abril de 2024.
Pedro Gomes da Silva Junior
Prefeito Municipal, de Pedro Velho/RN.
Publicado por: DOM
Código Identificador: CDJKCPL2OR
