ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021

Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a inscrição de servidor em “Curso regularização a inadimplência da administração pública no CAUC”, que será ministrado pela empresa RN Consultoria, Assessoria, Capacitação e Projetos Eireli, CNPJ: 26.791.857/0001-60, no dia 25 de fevereiro de 2021, no Município de Natal/RN. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do art. 25, inciso II c/c 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Contrata-se, portanto, a RN Consultoria, Assessoria, Capacitação e Projetos Eireli, CNPJ: 26.791.857/0001-60, no dia 25 de fevereiro de 2021, no Município de Natal/RN, prestador do serviço em tela. O valor total da contratação é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). A referida contratação está programada em dotação orçamentária própria, prevista no OGM, para o exercício de 2021, na classificação que segue: Gestão/Unidade:  Unid. Adm.:

Pedro Velho/RN, 24 de fevereiro de 2021.

Dejerlane Macedo

Prefeita Constitucional Municipal de Pedro Velho