TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0016/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0016/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0051/2026

De acordo com o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, fica inexigível a realização de procedimento licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE, MANUTENÇÃO CORRETIVA, REPARO TÉCNICO E RESTABELECIMENTO DO PLENO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO DE RAIO X PERTENCENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

DECLARO a empresa KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 71.256.283/0001-85, como apta para a prestação do serviço, conforme proposta apresentada, sob responsabilidade da contratada e fiscalização da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.

A MOTIVAÇÃO da contratação justifica-se pela necessidade de garantir o pleno funcionamento do equipamento de raio X do Hospital Municipal, essencial à realização de exames de diagnóstico por imagem. Os serviços demandam acesso a software proprietário, atualização de sistema e conhecimento técnico específico do fabricante, sendo inviável a execução por terceiros não autorizados, sob pena de danos ao equipamento e comprometimento da qualidade dos exames.

Dessa forma, resta configurada a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais)

VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do contrato.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2026.

Pedro Velho/RN, 30 de março de 2026

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: 0D5SREOQ0J