TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 055/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 055/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 152/2025

Em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea c e § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CONSISTENTES NA ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS, ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES E ESTUDOS, ORIENTAÇÃO TÉCNICA E SUPORTE JURÍDICO ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE EXIJAM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, INTERPRETAÇÃO NORMATIVA E APOIO ESTRATÉGICO À TOMADA DE DECISÕES PELA GESTÃO.

DECLARO a sociedade de advogados ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 63.433.506/0001-04, como apta à prestação dos serviços jurídicos especializados, cuja execução será realizada sob a responsabilidade e fiscalização da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.

A MOTIVAÇÃO da contratação direta fundamenta-se na natureza técnica e singular dos serviços, que exigem elevado grau de especialização jurídica, atuação contínua e análise aprofundada de matérias estratégicas da Administração Pública. A notória especialização do escritório contratado, demonstrada por sua experiência comprovada em consultoria jurídica pública, assegura maior segurança jurídica, eficiência, economicidade e suporte adequado para decisões administrativas relevantes, atendendo ao interesse público municipal.

O VALOR da contratação é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais, totalizando R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para a vigência contratual de 12 (doze) meses.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2025.

Pedro Velho/RN, 24 de novembro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: DSNTBF01L6