TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 050/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 050/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 138/2025

Conforme o artigo 74, inciso II da Lei 14.133/2021, fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA INFANTIL DENOMINADA “SHOW DA ALEGRIA”, A SER REALIZADA PELA EMPRESA JOSE ALEXANDRE VIANA, INSCRITA NO CNPJ Nº 34.987.242/0001-32, DESTINADA À COMEMORAÇÃO DO DIA DAS CRIANÇAS, PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN.

DECLARO o interessado JOSE ALEXANDRE VIANA – CNPJ Nº 34.987.242/0001-32, como apto para a realização de apresentação artística, cuja execução será realizada sob a responsabilidade e fiscalização da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.

A MOTIVAÇÃO para a contratação direta fundamenta-se na necessidade de atender de forma imediata e específica à demanda do Município de Pedro Velho/RN para a realização de evento comemorativo ao Dia das Crianças, de caráter sociocultural e recreativo, promovendo o entretenimento infantil e a integração comunitária. Trata-se de atividade pontual, com data definida e público-alvo específico, cuja natureza artística exige contratação direta do artista ou de seu representante exclusivo, conforme autoriza a legislação vigente. A contratação direta justifica-se pela inviabilidade de competição, tendo em vista a singularidade da atração artística, a necessidade de execução dentro de prazo exíguo, e a pertinência temática do espetáculo com o objetivo do evento. Essa medida garante a efetividade das ações sociais e culturais promovidas pelo Município, assegurando qualidade, eficiência e economicidade na execução do serviço, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021.

O valor global é R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Vigência até 31 de dezembro de 2025.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2025.

Pedro Velho/RN, 14 de outubro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: WBOAKSEOGJ