TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 049/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 049/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 137/2025

Em conformidade com o inciso V, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, fica dispensada a realização do certame licitatório para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) CENTRO III, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, VISANDO GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM ESTRUTURA FÍSICA COMPATÍVEL ÀS NECESSIDADES DA EQUIPE E ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

DECLARO o interessado ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA FILHO – CPF nº 568.592.284-15, como apto para a disponibilização do imóvel, cuja execução será realizada sob a responsabilidade e fiscalização da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.

A MOTIVAÇÃO decorre do fato de que o imóvel em questão atende de forma exclusiva às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, possuindo características específicas quanto à localização, acessibilidade, infraestrutura e condições físicas adequadas ao funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde. Tais características são essenciais para assegurar o atendimento contínuo e eficiente à população, não havendo, portanto, possibilidade de competição entre fornecedores devido à natureza singular do imóvel e à sua adequação às exigências técnicas e funcionais do serviço público de saúde.

O valor mensal da contratação é R$ 1.084,00 (mil e oitenta e quatro reais), tendo seu valor global de R$ 13.008,00 (treze mil e oito reais).  O contrato terá vigência de 12 (doze) meses.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2025.

Pedro Velho/RN, 13 de outubro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: LWSP0MC147