TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 048/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 048/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 133/2025

Em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea c e § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA À PREFEITURA, VISANDO APOIO NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, COMPREENDENDO: ANÁLISE DE EDITAIS, ELABORAÇÃO DE MINUTAS, SUPORTE NA FORMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES E RESPOSTAS A QUESTIONAMENTOS, ACOMPANHAMENTO DE PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS, BEM COMO ORIENTAÇÃO JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DURANTE TODAS AS FASES DO CERTAME, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS.

DECLARO o interessado WALLACE MACIEL DO NASCIMENTO SILVA sob o CNPJ Nº 18.527.921/0001-72, como apto para a prestação dos serviços especializados, cuja execução será realizada sob a responsabilidade e fiscalização da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.

A motivação para a contratação direta justifica-se pela natureza singular dos serviços, que demandam conhecimento técnico especializado em licitações e procedimentos administrativos, bem como experiência comprovada no acompanhamento e assessoramento de processos licitatórios, garantindo que todas as fases dos certames sejam conduzidas com segurança jurídica, eficiência e conformidade legal. A contratação direta assegura rapidez, qualidade e suporte contínuo, fundamentais para o atendimento das necessidades da Prefeitura.

O valor mensal da contratação será de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), valor anual será de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais), pelo período de 12 meses, com as despesas programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN para o exercício de 2025.

Pedro Velho/RN, 10 de outubro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: O4LTEXJPO2