TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 041/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 041/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 119/2025

Em conformidade com o inciso III, alínea f, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSCRIÇÕES NO 71º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, EM JOÃO PESSOA/PB, VISANDO POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES: JADER MARQUES DE LIMA, JOSÉ DIOGO HENRYSON BARBOSA DE FARIAS E JOSE MAURÍCIO DE SOUZA MEDEIROS NO REFERIDO EVENTO, CONFORME PROGRAMAÇÃO OFICIAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O APRIMORAMENTO TÉCNICO, ATUALIZAÇÃO DE CONHECIMENTOS E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, EM CONSONÂNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS PELOS PARTICIPANTES.

DECLARO o interessado IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA – CNPJ nº 46.946.249/0001-95, como apto para a disponibilidade de realização das inscrições no congresso mencionado, cuja execução será realizada sob a responsabilidade e fiscalização da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.

A MOTIVAÇÃO decorre do fato de que as inscrições para o 71º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que ocorrerá em João Pessoa/PB, são disponibilizadas exclusivamente pela entidade organizadora do evento, o IDEPE – Instituto de Desenvolvimento Pessoal e Entretenimento LTDA, detentor dos direitos para comercialização e gestão das inscrições. Dessa forma, não há possibilidade de competição entre fornecedores.

O valor global é R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Vigência de 30 (trinta) dias.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2025.

Pedro Velho/RN, 19 de agosto de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
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