TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2026

Em conformidade com o inciso III, alínea c, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM ATUAÇÃO VOLTADA À ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E APOIO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, ESPECIALMENTE NAS DEMANDAS RELACIONADAS À GESTÃO DE PESSOAL, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.

DECLARO o interessado THALES GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 47.105.711/0001-94, como apto para a prestação dos serviços jurídicos, cuja execução será realizada sob a responsabilidade e fiscalização da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.

A MOTIVAÇÃO justifica-se pela necessidade da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN dispor de assessoria e consultoria jurídica especializada na área de Direito Administrativo, voltada às demandas relacionadas à gestão de pessoal no âmbito do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração. A complexidade da legislação aplicável ao funcionalismo público, bem como a necessidade de garantir segurança jurídica na condução de processos administrativos e na elaboração de atos normativos, demandam acompanhamento técnico especializado. Dessa forma, considerando a qualificação e experiência do escritório THALES GOES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, resta caracterizada a inviabilidade de competição, fundamentando a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021.

O VALOR MENSAL da contratação é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), perfazendo o VALOR GLOBAL anual de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

VIGÊNCIA de 12 (doze) meses.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2026.

Pedro Velho/RN, 10 de março de 2026.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: 4DH1LV2R68