TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 038/2026

Em conformidade com o inciso V, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, resta caracterizada a inexigibilidade de licitação para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, COM UTILIZAÇÃO DE SUAS DEPENDÊNCIAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS VOLTADOS AO APOIO E FOMENTO À AGRICULTURA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

DECLARO o interessado ANTONIO FREIRE DELGADO – CPF Nº 429.766.264-72, como apto para a disponibilização do imóvel, cuja execução será realizada sob a responsabilidade e fiscalização da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.

A MOTIVAÇÃO decorre do fato de que o imóvel em questão atende às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Pedro Velho/RN, possuindo características adequadas quanto à localização, estrutura física e disposição dos espaços para o desenvolvimento das atividades administrativas, atendimento aos produtores rurais e execução das ações e programas voltados ao fortalecimento da agricultura local. Dessa forma, não há possibilidade de competição entre fornecedores, uma vez que o imóvel apresentado reúne condições específicas que melhor se ajustam à finalidade pública pretendida, sendo, portanto, justificada a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

O VALOR MENSAL da contratação é R$ 1.000,00 (mil reais), tendo seu VALOR GLOBAL de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  

O contrato terá VIGÊNCIA de 12 (doze) meses.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2026.

Pedro Velho/RN, 05 de março de 2026.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: OTA5T9W3T3