TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 029/2026

Em conformidade com o inciso V, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, resta caracterizada a inexigibilidade de licitação para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, INCLUINDO O USO DE SUAS DEPENDÊNCIAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ATIVIDADES RELACIONADAS À PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO MUNICIPAL.

DECLARO o interessado ROBELIO DIONIZIO DE SOUZA BEZERRA – CPF nº 071.016.644-31, como apto para a disponibilização do imóvel, cuja execução será realizada sob a responsabilidade e fiscalização da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.

A MOTIVAÇÃO decorre do fato de que o imóvel em questão atende, de forma exclusiva, às necessidades do Conselho Tutelar do Município de Pedro Velho/RN, possuindo características específicas quanto à localização, estrutura física, acessibilidade e adequação dos espaços para o desenvolvimento das atividades de atendimento ao público, acolhimento de demandas e execução das ações voltadas à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, não há possibilidade de competição entre fornecedores, uma vez que o imóvel apresentado reúne condições particulares que melhor se ajustam à finalidade pública pretendida, sendo, portanto, justificada a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

O VALOR MENSAL da contratação é R$ 1.000,00 (mil reais), tendo seu VALOR GLOBAL de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  

O contrato terá VIGÊNCIA de 12 (doze) meses.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2026.

Pedro Velho/RN, 11 de fevereiro de 2026.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: OYIUMMK7SJ