TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2025

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTOS PARA AS UNIDADES DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN, declaro o interessado COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ sob o n° 08.334.385/0001-35, como apto a prestar a proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização da Secretaria Municipal de Administração. A motivação se dá, em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2025, Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ.

Pedro Velho/RN, em 17 de janeiro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

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