TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0024/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0024/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0068/2026

Em conformidade com o inciso V, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, resta caracterizada a inexigibilidade de licitação para a LOCAÇÃO DE IMÓVEL DO TIPO TERRENO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PARA APOIO ÀS SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.

DECLARO o interessado FLÁVIA MOURA MARQUES – CPF Nº 899.628.004-63, como apta para a disponibilização do imóvel, cuja execução será realizada sob a responsabilidade e fiscalização da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.

A MOTIVAÇÃO decorre do fato de que o imóvel em questão atende às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Pedro Velho/RN, possuindo características adequadas quanto à localização, estrutura física e disposição dos espaços para o desenvolvimento das atividades administrativas, atendimento aos produtores rurais e execução das ações e programas voltados ao fortalecimento da agricultura local. Dessa forma, não há possibilidade de competição entre fornecedores, uma vez que o imóvel apresentado reúne condições específicas que melhor se ajustam à finalidade pública pretendida, restando configurada a inviabilidade de competição, o que justifica a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

O VALOR MENSAL da contratação é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo o VALOR GLOBAL de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

O contrato terá VIGÊNCIA de 12 (doze) meses.

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2026.

Pedro Velho/RN, 28 de abril de 2026.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: 3CQXPPB93R