ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 70/2020
OPresidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, reconhecea necessidadede realizar Constitui o objeto deste processo a aquisição de Equipamentos de Proteção e equipamentos permanentes que serão destinados ao enfrentamento da Pandemia (COVID – 19), no abastecimento das Unidades de Saúde e do Hospital, no Município de Pedro Velho(RN), de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes deste Termo de Referência.
Considerando quea empresaCIRURGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA, domiciliada a RUA SÃO JOSÉ, 1523, DIX SEPT ROSADO, NATAL, RN, CEP 59054-630, inscrita sob oCPF/CNPJ nº02.800.122/0001-98ofertou valorcompatível com o valor de mercado,o que neste caso se torna mais econômico para a Administração, totalizando R$ 82.637,05 (oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinco centavos);
Considerando, que apresente dispensa de licitação fundamenta-senoArt. 24,IV, da lei Federal nº 8.666/93,de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, que permite a dispensa de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.
Portanto,em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público, indicamos a que a contrataçãoobjeto do processo administrativo nº 602044pode ser realizada através da Dispensa 70/2020 de Licitação.
A Sra. Prefeita para procedimentos necessários.
Pedro Velho/RN, 28 de maio de 2020.
MARCOS PAULO SOUSA DE FREITAS
Presidente da CPL
