TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030125/2020

A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, Inciso II, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a contratação dos serviços junto a Empresa FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS,inscrito no CNPJ:29.917.460/0001-60, sediada na Av Juscelino n°738,Centro, Santa Maria-RN, CEP: 59.464-000, com valor total de R$17.100,00 (DEZESSETE MIL E CEM REAIS), referente contratação de empresa física ou jurídica especializada nos serviços em Assessoria e Consultoria no apoio e acompanhamento na área de Controle Interno junto a Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.