TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 048/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 048/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 168/2025

De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133/2021 fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO AO VIVO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES DE CAPTAÇÃO, PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, ESPORTIVOS E SOCIAIS, PROMOVIDOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

DECLARO o interessado R L S M DAMASCENO – CNPJ sob o N° 52.666.796/0001-10, como apto para a prestação dos serviços, conforme a proposta apresentada. Os serviços serão prestados mediante demanda, sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal.

A MOTIVAÇÃO da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transmissão ao vivo justifica-se pela necessidade de assegurar ampla transparência, publicidade e acesso da população às ações, eventos e atividades oficiais do Município, bem como pela importância de registrar e divulgar eventos institucionais, culturais, educacionais, esportivos e sociais realizados ou apoiados pela Administração Municipal. A utilização de plataformas digitais possibilita maior alcance das informações, fortalece a comunicação institucional e promove a participação cidadã, atendendo aos princípios da publicidade, eficiência e interesse público. A contratação encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do enquadramento legal do valor estimado e da compatibilidade do objeto com a proposta apresentada.

O VALOR por diária dos serviços é de R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo um total de 30 (trinta) diárias, resultando no VALOR GLOBAL de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para todo o período contratual.

A VIGÊNCIA do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual.

A contratação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21, com as alterações posteriores. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2025.

Pedro Velho/RN, 23 de dezembro de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: 2JA53870YU