TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 039/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 039/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 125/2025

De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133/2021, fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE TABLETS, COM ESPECIFICAÇÕES CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, DESTINADOS AO USO DA EQUIPE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, VISANDO APOIAR AS ATIVIDADES EXTERNAS, VISITAS DOMICILIARES E DEMANDAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO CADASTRO ÚNICO E AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

DECLARO o interessado L. DE FATIMA SILVA PEIXOTO-ME – CNPJ sob o n° 17.614.867/0001-30, como apta para o fornecimento dos materiais, conforme proposta apresentada. A entrega dos equipamentos ocorrerá conforme demanda, sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal.

A MOTIVAÇÃO da presente contratação decorre da necessidade de viabilizar a aquisição de tablets que possibilitem maior agilidade e eficiência no desenvolvimento das atividades desempenhadas pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente nas ações de campo, visitas técnicas e no gerenciamento de informações referentes aos programas sociais. A utilização dos tablets proporcionará melhoria na coleta e atualização de dados do Cadastro Único e dos beneficiários do Programa Bolsa Família, além de aperfeiçoar o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social. A contratação justifica-se pela conveniência e oportunidade administrativa, considerando que a empresa apresentou proposta compatível com as especificações técnicas exigidas e valores adequados e vantajosos ao interesse público, atendendo plenamente às necessidades desta Administração e contribuindo para o aprimoramento das ações sociais do Município.

O VALOR total da aquisição é de R$14.460,00 (quatorze mil e quatrocentos e sessenta reais).

A VIGÊNCIA do contrato será até 31 de dezembro de 2025, contados a partir da assinatura do instrumento contratual.

A contratação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21, com as alterações posteriores. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2025.

Pedro Velho/RN, 07 de novembro de 2025

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: 96PY19A4BD