TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 031/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 100/2025

 

A Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.354.896/0001-19, com sede na Rua João Pessoa – S/N – Centro – Pedro Velho/RN, por intermédio de seu Prefeito Pedro Gomes da Silva Junior, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Termo de Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, conforme as informações abaixo:

  1. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS DESTINADAS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.
  2. JUSTIFICATIVA: O presente processo de contratação direta tem como fundamento o disposto no art. 75, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021, em razão do Pregão Eletrônico nº 028/2025, ter sido FRACASSADO, realizada em 27/ de junho de 2025, cujo objeto e REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS DESTINADAS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN.

A licitação restou fracassada por ausência de propostas válidas, o que inviabilizou a contratação por meio do procedimento regular e comprometeu a continuidade da aquisição em referência, onde é de fundamental importância para a prestação de serviços aos Munícipes de Pedro Velho/RN.

  1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021:

                                          O art. 75, inciso III, da Lei 14.133/2021, dispõe sobre a segunda hipótese de dispensa, aplicável quando ocorrer[1]:

                                          a. licitação deserta: em que não surgiram interessados em participar da licitação; ou

                                         b. licitação fracassada: por ausência de propostas válidas, incluindo os casos em que as propostas apresentadas consignaram preços                                                         manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. Ou seja, todas as                                             propostas foram desclassificadas, mesmo após as negociações e convocações previstas no arts. 61 e 90, § 4º, da Lei 14.133/2021.

 

  1. CONTRATADO: PONTA NEGRA AUTOMOVEIS LTDA – CNPJ: 40.757.908/0001-69.
  2. VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 702.500,00 (setecentos e dois mil e quinhentos reais), conforme proposta apresentada em 03 de junho de 2025, com base na cotação de preços de mercado.
  3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1024 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS

449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE: 15000000.

  1. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses.

 

 

Pedro Velho/RN, em 04 de julho de 2025.

 

 

 

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicado por: DOM
Código Identificador: XGZ7UNBEA2

 

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