TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 069/2025

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), REFERENTE AOS EVENTOS PROMOVIDOS, APOIADOS OU REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, CONFORME DEMANDA. Declaro o interessado CICERO CARLOS FERNANDES LTDA – CNPJ sob o n° 11.885.087/0001-48, como apto para emissão de anotação de responsabilidade técnica (ART) conforme a proposta apresentada para a execução do serviço. Os serviços serão prestados sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal. A motivação se dá pelo menor preço apresentado para emissão de anotação de responsabilidade técnica (ART), para os eventos previstos e que serão realizados pela Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A contratação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21, com as alterações posteriores. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2025.

Pedro Velho/RN, em 05 de maio de 2025.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

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