TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 037/2026

De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133/2021 fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E EXIBIÇÃO DE CONTEÚDOS INSTITUCIONAIS E INFORMATIVOS DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, POR MEIO DE EMISSORA DE TELEVISÃO ABERTA OU FECHADA COM ABRANGÊNCIA E COBERTURA LOCAL, VISANDO À DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS, PROGRAMAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS, AVISOS OFICIAIS, EVENTOS INSTITUCIONAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA POPULAÇÃO.

DECLARO o interessado EDWIGES ARAUJO MAGALHAES – CNPJ Nº 52.421.892/0001-06, como apto para a prestação dos serviços, conforme a proposta apresentada. O fornecimento será sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal.

A MOTIVAÇÃO para a contratação justifica-se pela necessidade de garantir a divulgação das ações administrativas, programas, campanhas educativas, avisos oficiais e demais informações de utilidade pública do Município de Pedro Velho/RN, assegurando que a população tenha acesso às informações institucionais e aos serviços ofertados pela administração pública.

A veiculação por meio de emissora de televisão com abrangência local contribui para ampliar a transparência, fortalecer a comunicação entre o Poder Público e a comunidade e promover maior alcance das informações de interesse coletivo.

A contratação direta encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da despesa e a regularidade da empresa selecionada para a execução dos serviços.

VALOR MENSAL será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sendo o VALOR GLOBAL dos serviços R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), correspondente ao período total da contratação.

A VIGÊNCIA do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do instrumento contratual.

A contratação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21, com as alterações posteriores. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2026.

Pedro Velho/RN, 13 de março de 2026.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: V7ZRK0UHPD