TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 033/2026

De acordo com o artigo 75, inciso II, da Lei Nº 14.133/2021 fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SEMENTES DE MILHO, VARIEDADE 1051, QUIMICAMENTE TRATADAS, COM ALTO PODER GERMINATIVO E ELEVADO RENDIMENTO PRODUTIVO, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS AÇÕES E DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN.

DECLARO o interessado CULTIVAR COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA – CNPJ: 13.500.572/0010-72, como apto para o fornecimento das sementes, conforme a proposta apresentada. O fornecimento será sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura Municipal.

A MOTIVAÇÃO para a contratação de empresa justifica-se pela necessidade de apoiar e fortalecer as atividades agrícolas desenvolvidas no Município, especialmente junto aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares, promovendo o incentivo à produção agrícola local e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da zona rural. O fornecimento de sementes de milho com elevado potencial produtivo e tratadas quimicamente visa garantir melhores condições de plantio, maior índice de germinação, melhor aproveitamento das lavouras e maior produtividade das culturas, assegurando maior eficiência nas ações de apoio à agricultura desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura. Ademais, a contratação direta encontra amparo no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da despesa, bem como a compatibilidade da proposta apresentada pela empresa selecionada, que demonstrou regularidade jurídica, fiscal e capacidade para o fornecimento do objeto.

O VALOR GLOBAL dos serviços será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para todo o período contratual.

A VIGÊNCIA do contrato será de 90 (noventa) dias, contados a partir da assinatura do instrumento contratual.

A contratação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21, com as alterações posteriores. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2026.

Pedro Velho/RN, 04 de março de 2026.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: FQX48QEGW5