Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
- Secretário (a): Kássio Cleanto dos Santos Carneiro
- E-mail: obras@pedrovelho.rn.gov.br
- Fone: (84) 98109-0437
- Sec. Adjunto (a): Rondinelle Lopes da Silva
- Fone:(84) 98148-5890
- Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, 8h as 12h e 13h as 17h.
- Endereço: Rua 12 de outubro
.