Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Secretaria Municipal de Agricultura

  • Secretário (a): Marcos Antônio de Lima Teixeira
  • E-mail: agricultura@pedrovelho.rn.gov.br
  • Fone: (84) 9 9708-0808
  • Sec. Adjunto (a): Leandro Padilha do Nascimento
  • Fone:
  • Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, 7h as 13h.
  • Endereço:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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