RESOLUÇÃO Nº 04/2026 – SMS

(Aprovação do RAG 2025)

O Conselho Municipal de Saúde de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da referida Lei Complementar, que determina a  elaboração e apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA);

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141/2012;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração do Relatório Anual de Gestão  (RAG) como instrumento de prestação de contas e avaliação da gestão do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a apresentação do Relatório Anual de Gestão (RAG) 2025 pela  Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Velho/RN no dia 07 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a análise, discussão e deliberação realizada em reunião ordinária deste Conselho datada em 30 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2025, conforme apresentado pela  Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Pedro Velho, 30 de abril de 2026.

Jean Carlos Alves de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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