RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – SMS

(Aprovação do 3º RDQA 2025)

O Conselho Municipal de Saúde de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da referida Lei Complementar, que determina a elaboração e apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA);

CONSIDERANDO a apresentação do 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2025 (1º RDQA/2025) pela Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Velho/RN;

CONSIDERANDO a análise, discussão e deliberação realizada em reunião ordinária do Conselho

Municipal de Saúde no dia 30 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2025 (3º RDQA/2025).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Pedro Velho, 30 de abril de 2026.

Jean Carlos Alves de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Publicado por: DOM
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