RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – SMS

(Aprovação do 1º RDQA 2025)

O Conselho Municipal de Saúde de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições legais e

regimentais, especialmente aquelas conferidas pela Lei nº 8.142/1990, bem como pela

legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece normas de

fiscalização, avaliação e controle das despesas com ações e serviços públicos de saúde;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da referida Lei Complementar, que determina a

elaboração e apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA);

CONSIDERANDO a apresentação do 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de

2025 (1º RDQA/2025) pela Secretaria Municipal de Saúde de Pedro Velho/RN;

CONSIDERANDO a análise, discussão e deliberação realizada em reunião ordinária do Conselho

Municipal de Saúde no dia 30 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2025 (1º RDQA/2025),

conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Pedro Velho, 30 de abril de 2026.

Jean Carlos Alves de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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