RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2025/CMAS

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PROJETO DE INTERVENÇÃO DO PROCAD SUAS PARA O MUNICIPIO DE PEDRO VELHOI/RN, REFERENTE AO ACOMPANHAMENTO DAS FAMILIAS UNIPESSOAIS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993; pela Lei nº e a Lei Municipal nº 252/1996, que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social e suas alterações, e de acordo com a Plenária Ordinária do CMAS realizada em 18 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar do Projeto de Intervenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD SUAS) para o município de Pedro Velho/RN, recurso do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 37.558,94 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reis e noventa e quatro centavos) em forma de custeio e investimento para atender aos Serviços do Cadastro Único do Município de Pedro Velho/RN;

Art. 2º. Aprovar o recurso destinado a materiais de custeio, investimento, insumos, serviços, relatados na proposta apresentada no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

Art. 3º. Esta aprovação dá-se por meio dos membros do Conselho Municipal da Assistência Social do município de Pedro Velho/RN;

Art. 4º. A seguinte resolução é regulamentada de acordo com a reunião em 18 de setembro de 2025 pelos os membros do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Pedro Velho/RN;

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 18 de setembro de 2025.

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado por: DOM
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