ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080130/2020
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080130/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2020
A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, Inciso II, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a contratação dos serviços junto a Empresa ANELI DE LIMA – ME, inscrito no CNPJ:11.444.351/0001-08, sediada na Rua do Lodo, nº 11, Pedro Velho-RN, CEP:59196-000:, com valor total de R$ 17.250,00 (DEZESSETE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), referente contratação de empresa do ramo pertinente para fornecimento de software de tributação, destinados a Secretaria Municipal de Tributação deste município de Pedro Velho/RN.
Publique-se o extrato da presente despesa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com vistas ao conhecimento geral.
Pedro Velho/RN, 27 de março de 2020.
DEJERLANE MACEDO
Prefeita Municipal