A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, Inciso II, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a contratação de empresa, REAL SOLUÇÕES INTELIGENTES, inscrito no CNPJ: 32.989.778/0001-61, sediada na Rua, Tancredo Neves (Lot N Republica), 257, Pajucara, Natal, RN, CEP 59125-500, Brasil, com valor total de R$ 17.200,00 (DEZESSETE MIL E DUZENTOS REAIS), referente contratação de empresa especializada em assessoria na orientação técnica administrativa para a concepção e implantação de rotinas e processos para execução dos serviços diários, objetivando a execução das atividades dentro do que determina a legislação vigente para a Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN.