PORTARIA Nº 313/2025 – GAB

PEDRO VELHO/RN, 30 DE OUTUBRO DE 2025

A Prefeitura Municipal de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, torna pública a convocação para realização da etapa de entrega dos exames médicos, toxicólogo e avaliação psicológica, em cumprimento à decisão judicial referente ao processo nº 0802163-32.2024.8.20.5114.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os candidatos aptos no TAF (teste de aptidão física) do Concurso Público para provimento de cargos de Guarda Municipal de Pedro Velho/RN, para a Etapa de Exames Médicos, Toxicológico e Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, conforme o cronograma oficial.

Art. 2º Os candidatos deverão realizar e apresentar, até o dia 21 de novembro de 2025, os seguintes documentos e exames exigidos em edital e conforme o Anexo I desta portaria:

I – Exames de saúde; Conforme anexo I.

II – Exame toxicológico com janela de detecção mínima de 6 (seis) meses; Conforme anexo I.

III – Avaliação psicológica. Conforme anexo I.

Art. 3º Os exames de saúde devem ser realizadas em clinicas credenciadas e conter assinatura, carimbo e número de registro de classe dos profissionais responsáveis pela sua emissão.

Art. 4º Exame toxicológico com janela de detecção mínima de 6 (seis) meses realizados em clinicas credenciadas.

Art. 5º O exame de avaliação psicologia deverá ser realizado em clínica credenciada pela Polícia Federal, contendo assinatura, carimbo e número de registro de classe dos profissionais responsáveis, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

Art. 6º O resultado preliminar será divulgado dia 26 de novembro de 2025 com prazo de 48h para interpor recurso administrativo.

Art. 7º O resultado final da etapa de exames de saúde, toxicológico e avaliações psicológicas será publicado no dia 1º de dezembro de 2025, no diário oficial da Prefeitura Municipal de Pedro Velhos e demais meios de divulgação oficiais.

Art. 8º Será eliminado automaticamente do certame o candidato que não apresentar os exames solicitados no anexo I dentro do prazo descrito nesta portaria.

Art. 9º Apenas o candidato poderá fazer a entrega da documentação, salvo em casos excepcionais, com apresentação de procuração pública.

INFORMAÇÕES SOBRE DA ENTREGA DOS EXAMES:

Data: até 21 de novembro de 2025 (sexta-feira)
Horário: das 8h às 14h (horário local)
Local: sede da Prefeitura Municipal de Pedro Velho
Endereço: Centro – Pedro Velho/RN

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

Etapa

Período Sugerido

Observações

Avaliação Psicológica, exame de saúde, toxicológico com larga janela de detecção (6 meses).

(Os exames de saúde destacados em anexo I)

20 de novembro de 2025

Entrega dos exames e avaliações.

01 de Dezembro, resultado final da etapa de exames de saude, toxicológico e avaliações psicológicas.

Responsabilidade do candidato a entrega, realizado em clinicas credenciadas pela polícia federal, conformedispõe a LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 e LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014,laudo com assinatura e carimbo dos profissionais com registro de classe.

Caráter eliminatório.

Investigação Social

(Documentos destacados em anexo II conforme dispõe LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014)

03 de dezembro2025.

10 de dezembro resultado preliminar da investigação social. 48h para interporsição de recursos.

17 de dezembro resultado final da etapa de investigação social.

Entrega e análise de documentosecertidões, conforme dispõe a LEI Nº 680/2024 e 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

Caráter eliminatório.

Curso de Formação da Guarda.

Documentos para matricula no curso de formação anexo III.

12 de janeiro a 12 de abril 2026.

Mínimo de 400 horas (conforme modelo nacional). Todos os custos referentes ao enxoval e acessórios serão por conta do aluno.

Caráter classificatório.

Homologação.

15 de abril de 2026.

Homologação.

Previsão para nomeação e Posse dos Aprovados.

30 de Abril de 2026.

Com base na ordem de classificação.

ANEXO I

a) Exame toxicológico de larga janela de detecção. (6 meses);

b)Examede saúde;

Hemograma completo
Glicemia de jejum
Colesterol total
Triglicérides
Creatinina
TGO (AST) e TGP (ALT) (enzimas hepáticas)
Gama-GT
Grupo sanguíneo e fator RH
EAS (Exame de Urina)
Radiografia de tórax com laudo médico

b) psicológico descritivo e conclusivo

Laudo emitido por profissional credenciado pela policia federal e com o devido carimbo.

ANEXO II

a) certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal, militar e eleitoral.

b) Idoneidade moral comprovada por investigação social, a investigação social poderá eliminar o canditado até o fim do curso de formação, se comprovado algum desvio de conduta ou comportamento que venha ferir o decoro da instituição.

ANEXO III.

a) Certificado de conclusão do ensino médio (antigo 2º grau), ou certificado de conclusão de curso superior, emitido por instituição oficial de ensino reconhecida ou autorizada pelo Ministério da Educação (MEC);

b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir, categoria “AB” ou superior;

c) Carteira de Identidade (RG);

d) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

e) Título de Eleitor com comprovante de votação na ultima eleição ou certidão de quitação eleitoral

f) Comprovante de quitação com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino;

g) 02 (duas) fotografias recentes, tamanho 5×7 cm, coloridas, de frente, com fundo branco.

h) Comprovante de inscrição no concurso público para fins de aferição da idade conforme Entendimento do STF na qual versa que a comprovação da idade limite em concurso será comprovado no ato da inscrição do certame em detrimento a Lei Municipal 680/2024.

Publicado por: DOM
Código Identificador: O4O33ELJSC