PORTARIA Nº 244/2026 – GAB

PEDRO VELHO/RN, 08 DE MAIO DE 2026

DISPÕE DA CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, REGIDO PELO EDITAL Nº001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Municipal Nº361/2024, de 19 de abril de 2004, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais, bem como a Lei Complementar Nº001/2023 que promove a modernização, reestruturação e consolidação de cargos públicos de provimento efetivo:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nos termos do Edital Nº001/2024, divulgado pelo Decreto Nº03/2025, de 19 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º – Nomear e convocar os candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município de Pedro Velho/RN, regulado pelo Edital nº 001/2024, conforme anexo único desta portaria.

Art 2º – Nomear e convocar a candidata aprovada no concurso público, realizado pelo município de Pedro Velho/RN, regulado pelo Edital nº 001/2024, conforme o anexo único e conforme a decisão do processo Nº.0800968-23.2026.8.20.9000

Art.3º – Os candidatos convocados no anexo único deverão se apresentar ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, nos horários entre 14h às 17h, no prazo de até 30 (trinta dias), nos termos do art.13º, §1º da Lei Municipal nº 361/2004, não havendo possibilidade de prorrogação, munidos dos seguintes documentos:

1. Cópia autenticada de documento de identidade;
2. Cópia autenticada de documento de CPF;
3. Comprovante de Residência, emitido no máximo nos últimos 90 dias;
4. Cópia autenticada do diploma de escolaridade exigida para o cargo, acrescido de especialização para os cargos de coordenador e supervisor pedagógico, emitido por instituição de ensino superior credenciada pelo MEC;
5. Cópia da carteira de trabalho (CTPS)
6. Atestado de Saúde Ocupacional, atestando aptidão física e mental para trabalho no cargo;
7. Certidão de quitação eleitoral;
8. Certificado de Reservista (para sexo masculino);
9. Certidão Negativa Criminal das Justiças Estadual e Federal do lugar ou lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;
10. Declaração de bens (entregue ao candidato no setor);
11. Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público, e em caso de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, os candidatos devem apresentar demonstrativo da natureza dos cargos acumulados, com indicação dos requisitos exigidos e das atribuições previstas em lei, bem como da compatibilidade de horários, com a discriminação da jornada de trabalho, o horário de funcionamento dos órgãos públicos, a soma da carga horária total dos cargos, se há sujeição ao regime de dedicação exclusiva em alguns dos cargos ocupados;

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Publicado por: DOM
Código Identificador: J0MF5MNLYT