ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

PORTARIA Nº 211, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a reintegração de servidor nos quadros funcionais da Administração Direta, por decisão judicial”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a decisão judicial da 1ª Vara do Trabalho de Goianinha/RN (id.baa4980 –80), nos autos nº 0016600-80.2010.5.21.0020, que determina a reintegração imediata de MÁRCIO TAVARES DA FONSECA, no cargo efetivo de Agente de Combate a Endemias;

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente nos quadros da Administração Direta, o senhor MÁRCIO TAVARES DA FONSECA, CPF n° 000.668.864-06, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.

• 1º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi selecionado (Agente de Combate a Endemias), mantida a lotação perante a Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
• 2º Em face das disposições constantes neste artigo, a Autoridade Municipal competente deverá dar exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Pedro Velho/RN, 30 de novembro de 2020.

DEJERLANE MACEDO

Prefeita Constitucional