PORTARIA Nº 189/2025-SMF

PEDRO VELHO/RN, 06 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENCIADOR

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com base na Portaria Nº 070/2019 – GP/TCE, que dispõe sobre a designação de Gerenciadores e Gestores responsáveis pela alimentação e acompanhamento dos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), inclusive os relativos ao Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor RAMON LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA, portador do CPF Nª 106.xxx.xxx-01, matrícula nº 17531, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração, para atuar como GERENCIADOR da unidade jurisdicionada da Prefeitura Municipal de PEDRO VELHO/RN, CNPJ: 11.913.437/0001-32, com a responsabilidade de acompanhar, controlar e garantir o correto envio das informações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), conforme a Portaria Nº 070/2019 – GP/TCE. Retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2025.

Art. 2º O servidor ora designado deverá zelar pela veracidade, regularidade e tempestividade das informações encaminhadas ao TCE-RN, bem como cumprir todas as obrigações constantes na legislação vigente e nos normativos expedidos por aquele Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado por: DOM
Código Identificador: NN1P91E8WG