PORTARIA Nº 185/2025-GAB

PEDRO VELHO/RN, 28 DE ABRIL DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA

 

O Prefeito Municipal de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e considerando a importância da participação social na formulação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com fundamento na Lei Municipal nº 698/2025.

 

CONSIDERANDO a importância da segurança alimentar e nutricional como direito humano fundamental e condição essencial para a plena realização da cidadania;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação democrática da sociedade civil na formulação, execução e controle das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;

 

CONSIDERANDO a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) – Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 698/2025, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações integradas que garantam o direito humano à alimentação adequada no município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com a finalidade de assessorar o Poder Executivo na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional no âmbito do município.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme a seguinte composição:

 

I – Representantes do Poder Público:

  1. DAIANA VALENTIM FREIRE, Secretaria Municipal de Assistência Social, CPF Nº 054.XXX.XXX-26 – Presidente
  2. EDNA MARIA JERONIMO FREIRE, Secretária Adjunta de Educação, CPF Nº 523.XXX.XXX-68 – Vice-Presidente
  3. ANA CATARINA PAULO DANTAS, Servidora Municipal, CPF Nº 474.XXX.XXX-34 – Secretária Executiva

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

  1. ARTHUR JORGE DE CARVALHO NETO, CPF Nº027.XXX.XXX-74 –Representante das Igrejas;
  2. EDMILSON CASTRO DE OLIVEIRA, CPF Nº444.XXX.XXX-04 – Representante de Associações (Associação José Pinto);
  3. ADRIANA JUVENCIO FONSECA, CPF Nº030.XXX.XXX-05 – Representante de Associações (Associação de Moradores da Comunidade de Porteiras e Adjacências – AMCOPA);
  4. SIMONE JUSTINO PEREIRA, CPF Nº051.XXX.XXX-42 – Representante de Associação de Moradores (Associação dos Moradores do Conjunto José Agripino);
  5. MARIA DA PIEDADE SANTOS PEREIRA, CPF Nº079.XXX.XXX-07 – Representante dos Trabalhadores Rurais.

 

Art. 3º Os conselheiros exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Publicado por: DOM
Código Identificador: 2VB19LS2AR

 

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