PORTARIA Nº 051/2026 – GAB

PEDRO VELHO/RN, 08 DE JANEIRO DE 2026 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GERENCIADOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Portaria nº 070/2019 – GP/TCE, que dispõe sobre a designação de Gerenciadores e Gestores responsáveis pela alimentação, acompanhamento e envio de dados aos sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), inclusive o Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI DP,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor RAMON LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA, portador do CPF nº 106. XXX.XXX-01, matrícula nº 0017531, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração, para atuar como GERENCIADOR da unidade jurisdicionada da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, inscrito no CNPJ sob o Nº 11.913.437/0001-32, com a atribuição de acompanhar, controlar e garantir o correto envio das informações ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), nos termos da Portaria nº 070/2019 – GP/TCE.

Parágrafo único. Os efeitos desta Portaria retroagem a 02 de janeiro de 2026.

Art. 2º O servidor ora designado deverá zelar pela veracidade, regularidade e tempestividade das informações encaminhadas ao TCE-RN, bem como cumprir integralmente a legislação vigente e os normativos expedidos por aquele Tribunal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal

Publicado por: DOM
Código Identificador: 9VNHZ23872