PORTARIA N° 231/2026 – GAB

PEDRO VELHO/RN, 29 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CESSÃO PESSOAL DOS SERVIDORES, JÚLIO CÉSAR ANACLETO PINHEIRO E RAQUEL BEZERRIL DE SOUZA PINHEIRO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 361/2004, e considerando o interesse da Administração Pública;

CONSIDERANDO a solicitação do Desembargador Ibanez Monteiro, Presidente do Tribunal de Justiça – TJRN, que requer a renovação de CESSÃO dos servidores Júlio César Anacleto Pinheiro e Raquel Bezerril de Souza Pinheiro;

CONSIDERANDO o que dispõe o Termo de Cooperação Técnica e Administrativa nº 03/2026 – TJRN;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública e a conveniência da manutenção da cooperação entre os entes;

RESOLVE:

Art. 1º RENOVAR AS CESSÕES dos servidores JÚLIO CÉSAR ANACLETO PINHEIRO e RAQUEL BEZERRIL DE SOUZA PINHEIRO, ocupantes do cargo efetivo de Agente Administrativo, pertencentes ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, para exercerem suas funções junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC e a Secretária Unificada da Comarca de Canguaretama/1ª Vara respectivamente, com ônus para o órgão cedente, nos termos do Termo de Cooperação Técnica e Administrativa nº 03/2026 – TJRN.

Art. 2º A presente renovação de cessão terá efeitos pelo período de 2 (dois) anos a partir de 13/07/2026 até 12/07/2028, observadas as condições estabelecidas no convênio vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

 PUBLIQUE-SE.

 CUMPRA-SE.

PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: DOM
Código Identificador: V7DWSDYTFD