PORTARIA 105/2025 – GAB

Pedro Velho/RN, 12 de fevereiro de 2025 

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município e pelo disposto no Capítulo III, artigos 148 a 152, da Lei Municipal nº 361/2004, e:

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis infrações disciplinares praticadas por servidores públicos municipais no exercício de suas funções ou em situações relacionadas ao cargo em que se encontram investidos;

CONSIDERANDO o dever de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, conforme estabelecido no art. 60 da Lei Orgânica do Município de Pedro Velho;

CONSIDERANDO o disposto no art. 148 da Lei Municipal nº 361/2004, que trata sobre o Processo Administrativo Disciplinar como instrumento legal para apuração de responsabilidade de servidor público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 149 da Lei Municipal nº 361/2004, que estabelece a composição e as regras para constituição de comissões de processo disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024 com a finalidade de apurar as possíveis infrações disciplinares no âmbito da Administração Pública Municipal do Município de Pedro Velho/RN, tudo isso nos termos do art. 151, incisos I, II e III.

Art. 2º A Comissão, já constituída de forma permanente, atuará com independência e imparcialidade, resguardando o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou conforme exigido pelo interesse da Administração, nos termos do art. 150 da Lei Municipal nº 361/2004.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: DOM
Código Identificador: S4M6ETPVS0