NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CONJUNTA Nº 001/2026

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CONJUNTA Nº 001/2026 DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TLP – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE 2026

Com fundamento no art. 46, do Código Tributário do Município (Lei n° 577/2019), ficam os contribuintes de IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de que tratam os arts. 206 a 227, NOTIFICADOS do lançamento referente ao exercício de 2026, cujo recolhimento poderá ser feito em parcela única, com vencimento em 30 de abril de 2026, neste caso com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, com vencimento nas seguintes datas: 30 de abril de 2026; 29 de maio de 2026; e 30 de junho de 2026, na via bancária, para o que os DAMs – Documentos de Arrecadação Municipal deverão ser retirados na sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horários das 8 (oito) às 14 (quatorze) horas, onde também poderá ser feita a regularização cadastral, mediante apresentação de CPF, comprovante de residência do proprietário ou possuidor, certidão de registro de compra e venda ou de título e documentos do imóvel.

Ficam os referidos contribuintes, ainda, NOTIFICADOS, na forma que dispõe o art. 292, do Código Tributário, do lançamento da TLP – Taxa de Limpeza Pública referente ao exercício de 2026, cujo pagamento deverá ocorrer conjuntamente com o IPTU, de igual forma e nos mesmos prazos estabelecidos para aquele imposto.

Pedro Velho/RN, 02 de janeiro de 2026.

EMILIA MOURA DE AZEVEDO      

Secretária Adjunta de Tributação

Publicado por: DOM
Código Identificador: 6F71GEJN55