LEI Nº 708/2025

DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N ° 552/2017 DE 27 DE OUTUBRO DO ANO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, COM A INCLUSÃO DOS ARTS. 9°, 10° E 11° QUE DISCIPLINAM OS VENCIMENTOS DAS ATIVIDADES REFERIDAS.

O Prefeito Municipal de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o que determina a legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica inserido o art. 9 na Lei N ° 552/2017, de 27 de outubro do ano de 2017, com a seguinte redação:

             Art. 9°- Esta Lei institui o piso salarial municipal para os condutores de ambulância do Município de Pedro Velho/RN, no valor de R$ 2.145,00 (dois mil e cento e              quarenta e cinco reais).

Art. 2º. Fica inserido o art.10 na Lei N ° 552/2017, de 27 de outubro do ano de 2017, com a seguinte redação:

            Art.10 – O salário profissional estabelecido nesta lei será corrigido anualmente pelo valor consolidado do Índice Nacional aos Preços ao Consumidor – INPC, ou               por outro que venha a substituí-lo.

Art. 3º. Fica inserido o art.11 na Lei N ° 552/2017, de 27 de outubro do ano de 2017, com a seguinte redação:

            Art. 11° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de             entrada em vigor desta Lei, independente da jornada de trabalho para o qual o profissional foi admitido.

Parágrafo Único. As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Pedro Velho/RN, 17 de junho de 2025

PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: DOM
Código Identificador: BFE5MURCBV